As certidões têm prazo de validade?
Sim. As certidões de situação regularizada e o registo criminal têm validade própria; confirme no anúncio do procedimento o prazo exigido e peça-as com antecedência.
Documentação
Documentos para a candidatura: checklist completa
A candidatura é submetida exclusivamente no Portal de Candidaturas, com os documentos do Anexo II. Candidaturas por carta ou email não são consideradas.
A lista muda consoante se candidata como pessoa singular ou coletiva. Esta checklist organiza os documentos por blocos para não falhar nenhum — e pode ser impressa ou guardada em PDF.
Comece pelos documentos pessoais ou societários, depois os do estabelecimento. As certidões têm prazos de validade e são a causa mais comum de candidaturas excluídas por falta de documentos.
- Pessoa singular: documento de identificação, certidão de situação regularizada das Finanças, certidão de situação regularizada da Segurança Social, registo criminal para efeito de mediador e declaração de IRS ou de início de atividade.
- Pessoa coletiva: certidão do registo comercial, estatutos ou ata, identificação e NIF dos sócios e representantes, certidões das Finanças e da Segurança Social, registo criminal dos representantes e IRC ou declaração de início de atividade.
- Estabelecimento: comprovativo da titularidade (contrato de arrendamento com registo na Autoridade Tributária, recibo de renda ou outro documento de posse).
- Estabelecimento: comprovativo do horário de funcionamento.
- Depois da seleção: autorização de débito, comprovativo da caução, declaração de conformidade elétrica e seguro de responsabilidade civil.
| Documento | Onde obter |
|---|---|
| Certidão das Finanças | Portal das Finanças, na área de certidões; confirme a validade exigida no anúncio. |
| Certidão da Segurança Social | Segurança Social Direta, em certidões de situação contributiva. |
| Registo criminal | Pedido online no portal do registo criminal, para o efeito indicado no anúncio. |
| Registo comercial | Conservatória do Registo Comercial ou certidão permanente online. |
| Titularidade do estabelecimento | Contrato de arrendamento registado, recibo de renda ou documento de posse. |
- 01
Imprima a checklist
A versão imprimível agrupa os documentos por pessoa singular, pessoa coletiva, estabelecimento e pós-seleção.
- 02
Peça as certidões com antecedência
As certidões das Finanças e da Segurança Social são rápidas online, mas o registo criminal e a certidão permanente podem demorar.
- 03
Confirme os nomes e os NIF
Os documentos devem corresponder ao candidato e aos representantes indicados. Divergências de nome ou NIF atrasam a verificação.
- 04
Guarde o comprovativo de submissão
Depois de submeter no Portal de Candidaturas, guarde o comprovativo e acompanhe o estado do processo.
Checklist imprimível
A mesma lista, organizada para imprimir ou guardar em PDF e levar consigo enquanto reúne os documentos.
Abrir checklist para imprimirFonte: Comunicado de Seleção de Mediadores do DJSCML de 29/05/2025, Anexo II e art. 13.º; Portaria n.º 43/2022, art. 13.º; consulta 2026-11-01.
Perguntas frequentes
O registo criminal pode ser pedido online?
Sim, o pedido pode ser feito online no portal do registo criminal, indicando o efeito para que é pedido. O anúncio concretiza quem tem de apresentar.
Preciso de traduzir documentos estrangeiros?
Se algum documento não estiver em português, confirme no anúncio as regras de tradução e certificação. Não assuma que é aceite sem tradução.
Posso candidatar-me com documentos de outra pessoa?
Os documentos devem corresponder ao candidato e, no caso de pessoa coletiva, aos sócios e representantes indicados. Documentos de terceiros não substituem os exigidos.
O que é exigido depois de ser selecionado?
Autorização de débito numa conta exclusiva, comprovativo da caução, declaração de conformidade elétrica e seguro de responsabilidade civil, no prazo de dez dias úteis.
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