Reclamações e resolução de litígios

Livro de Reclamações Eletrónico

A ViaMediador disponibiliza o Livro de Reclamações Eletrónico, nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005. A reclamação é submetida na plataforma oficial livroreclamacoes.pt, tem a mesma validade da reclamação em papel e é recebida no endereço geral@viamediador.pt.

Como tratamos a reclamação

• •Respondemos ao reclamante no prazo máximo de 15 dias úteis, para o email indicado no formulário, com as medidas adotadas.
• •Quando a reclamação não é resolvida, é remetida à ASAE com a resposta dada e, se incidir sobre publicidade, com o exemplar da mensagem.
• •Não condicionamos a apresentação da reclamação à identificação prévia nem impomos outro canal antes do livro.
• •O apoio por email e o escalonamento para o Flávio são canais distintos: servem para dúvidas e acompanhamento, não substituem o livro.

Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), em www.cniacc.pt, ou a outro centro de arbitragem de conflitos de consumo territorialmente competente. A informação sobre estes mecanismos é prestada antes da compra e não limita o direito de recorrer aos tribunais.

A plataforma europeia de resolução de litígios em linha foi encerrada em 20 de julho de 2025; por isso, não é disponibilizada como canal de reclamação.

Contactos

• •Email para reclamações e privacidade: geral@viamediador.pt
• •Identificação do prestador: Flávio Fernandes, 000 000 000, Braga, Portugal
• •Livro de Reclamações Eletrónico: livroreclamacoes.pt
• •Centro de Arbitragem: CNIACC — www.cniacc.pt