Termos e condições

I. Disposições comuns

Estes termos regem a utilização do site e a compra dos serviços da ViaMediador, nome comercial de Flávio Fernandes, com NIF 000 000 000 e morada fiscal em Braga, Portugal. Para qualquer questão, o contacto é geral@viamediador.pt.

O site disponibiliza alertas gratuitos sobre procedimentos de seleção de mediadores, conteúdos informativos abertos, o Assistente de candidatura por créditos e consultas com o Flávio. A informação oficial sobre procedimentos, prazos e candidaturas está sempre no portal dos Jogos Santa Casa; a ViaMediador não submete candidaturas, não representa candidatos perante o DJSCML e não garante seleção.

Antes de concluir a compra, o checkout apresenta as características essenciais do serviço, o preço total, a duração e as condições de cancelamento, e exige a aceitação expressa destes termos, com a versão e a data. O botão identifica a «encomenda com obrigação de pagar». A confirmação do contrato é enviada por email no prazo de 5 dias.

Os preços são finais e incluem os impostos aplicáveis. Enquanto se mantiver a isenção do artigo 53.º do CIVA, os recibos indicam «IVA — Isento, nos termos do artigo 53.º do Código do IVA». Os pagamentos são processados pelo Stripe, por cartão ou MB WAY; não guardamos dados de cartão.

As comunicações comerciais são identificadas como tal e podem ser canceladas em qualquer momento através de geral@viamediador.pt. Os avisos sobre procedimentos são informativos e seguem a política de contacto e de lista de exclusão descrita no site.

Estes termos podem ser alterados para refletir mudanças legais ou do serviço. Cada versão é publicada com número e data; a versão aplicável a uma compra é a que estiver em vigor no momento do pagamento e fica arquivada com a confirmação enviada por email.

A lei aplicável é a portuguesa. Sem prejuízo do direito de recorrer aos tribunais, os litígios de consumo podem ser submetidos ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), em www.cniacc.pt.

II. Acesso mensal ao Assistente de candidatura

O Acesso mensal custa 39 €, vale 30 dias a partir do pagamento e inclui 200 créditos. Não se renova automaticamente: quem quiser continuar compra um novo Acesso mensal. Cada pergunta enviada ao Assistente de candidatura consome um crédito; a resposta completa está incluída. Falhas técnicas e respostas vazias devolvem o crédito.

• •O lote de 200 créditos é consumido antes dos top-ups e não transita para o mês seguinte.
• •O top-up de 50 créditos custa 9 €. Os top-ups não expiram: ficam consumíveis enquanto houver acesso ativo, em pausa quando o acesso caduca e são reativados com o Acesso mensal seguinte.
• •O simulador da matriz, a checklist documental, o histórico e o escalonamento para o Flávio não consomem créditos.
• •Com 0 créditos, a resposta em curso completa-se e as perguntas seguintes ficam bloqueadas até à compra de um top-up; o histórico continua legível.
• •O Assistente de candidatura destina-se a maiores de 18 anos e responde em PT-PT com base na base de conhecimento e em fontes oficiais citadas.

Ao concluir a compra, o cliente pode dar o consentimento prévio e expresso para a execução imediata. Nesse caso, declara: «Consinto expressamente que o acesso ao Assistente de candidatura seja disponibilizado imediatamente após o pagamento e reconheço que, com o início da execução, perco o direito de livre resolução nos termos da alínea l) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.» Este consentimento é registado no checkout, repetido no email de confirmação do contrato enviado no prazo de 5 dias e pedido de novo em cada top-up.

Considera-se execução iniciada a ativação do acesso e o consumo do primeiro crédito. Sem o consentimento de execução imediata, aplica-se o prazo de livre resolução de 14 dias previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014. Se o cliente resolver o contrato depois de a execução ter começado, paga apenas a parte proporcional ao serviço efetivamente prestado e os créditos não usados são reembolsados.

O Assistente de candidatura é um serviço digital na aceção do Decreto-Lei n.º 84/2021. Garantimos que corresponde ao que é anunciado — âmbito, língua, fontes citadas e ligação ao simulador e à checklist — e aplicamos os remédios legais de reposição da conformidade, redução proporcional do preço ou resolução do contrato quando exista falta de conformidade.

As conversas são retidas durante 90 dias, podem ser exportadas a partir da conta e podem ser apagadas a pedido. Não são utilizadas para treinar modelos. O Assistente de candidatura identifica-se como sistema automatizado e não toma decisões com efeitos legais sobre a candidatura.

III. Consultas

A consulta online custa 90 €, dura até 60 minutos e realiza-se por videochamada, com o link enviado por email. A consulta presencial custa 140 €, dura até 90 minutos e realiza-se no estabelecimento do cliente, na zona de Braga. A deslocação é de 0 € até 15 km, 20 € entre 15 e 40 km e 40 € acima de 40 km, indicada antes do pagamento.

O agendamento pede o consentimento expresso para a execução antecipada, em suporte duradouro, quando a consulta ocorre dentro do prazo de livre resolução. A consulta só é marcada depois do pagamento e da confirmação dos dados de contacto.

• •Cancelamento pelo cliente em qualquer momento antes da hora marcada: reembolso integral ou um reagendamento.
• •Não comparência sem aviso: um reagendamento, a marcar nos 30 dias seguintes. Se o cliente pedir reembolso, recebe o valor integral, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.
• •Se nada foi prestado, a taxa de deslocação é reembolsada com o resto do valor.
• •Cancelamento pelo prestador: reagendamento sem custos ou reembolso integral.
• •A consulta não garante seleção, não influencia a avaliação oficial e não constitui aconselhamento jurídico nem representação perante o DJSCML.

IV. Pacote Candidatura e clientes-fundadores

O Pacote Candidatura custa 119 € e inclui um Acesso mensal com 200 créditos e uma consulta online. O Acesso mensal começa na data da compra. A consulta incluída pode ser marcada até 90 dias após a compra e é avisada por email aos 60 e aos 85 dias; se não for marcada nesse prazo, expira.

As condições do Acesso mensal e das consultas descritas nas secções II e III aplicam-se ao Pacote Candidatura, com a particularidade de a consulta incluída não ser reembolsável em dinheiro depois de expirar sem marcação.

Os primeiros 20 clientes pagantes têm o preço de cliente-fundador de 29 €/mês vitalício. O preço fica ligado à conta e mantém-se mesmo que o acesso seja interrompido e retomado; não é uma promoção temporária nem exige compras consecutivas. O preço de fundador aplica-se ao Acesso mensal e não se transfere para outra conta.