Documentos do Anexo II

Checklist da candidatura

Reveja os documentos antes de submeter no Portal de Candidaturas. Confirme sempre o Anexo II do anúncio do procedimento: a lista pode ter adaptações e as certidões têm prazos de validade.

01. Pessoa singular

Documento de identificação.
Certidão de situação regularizada perante as Finanças.
Certidão de situação regularizada perante a Segurança Social.
Registo criminal para efeito de mediador.
Declaração de IRS ou declaração de início de atividade.

02. Pessoa coletiva

Certidão do registo comercial.
Estatutos ou ata da sociedade.
Identificação e NIF dos sócios e representantes.
Certidões de situação regularizada das Finanças e da Segurança Social.
Registo criminal dos representantes.
IRC ou declaração de início de atividade.

03. Estabelecimento

Comprovativo da titularidade: contrato de arrendamento com registo na Autoridade Tributária, recibo de renda ou outro documento de posse.
Comprovativo do horário de funcionamento.
Documentação da atividade exercida no estabelecimento.

04. Depois da seleção

Autorização de débito numa conta bancária exclusiva.
Comprovativo da caução, seguro-caução ou garantia bancária.
Declaração de conformidade elétrica assinada por eletricista certificado.
Seguro de responsabilidade civil.

Fonte: Comunicado de Seleção de Mediadores do DJSCML de 29/05/2025, Anexo II e art. 13.º; consulta 2026-11-01. Voltar ao guia de documentos.