Elegibilidade
Não há uma candidatura permanente nem um concurso anual: cada procedimento abre para uma Zona de Interesse Comercial (ZIC) concreta, com prazo e número de mediações. Os requisitos gerais são os mesmos, mas a elegibilidade joga-se sempre à escala daquela zona.
Esta página reúne os requisitos que o DJSCML verifica antes de admitir uma candidatura. Serve para fazer uma verificação rápida antes de reunir documentos — não substitui o anúncio oficial do procedimento.
Podem candidatar-se pessoas singulares ou coletivas. Não é obrigatório ter uma sociedade constituída, mas a documentação e a titularidade do estabelecimento mudam consoante o caso.
| Requisito | Como se prova (Anexo II) |
|---|---|
| Identidade e situação fiscal | Documento de identificação, certidão de situação regularizada das Finanças e da Segurança Social. |
| Idoneidade e cadastro | Registo criminal para efeito de mediador, nos termos pedidos no anúncio. |
| Titularidade do estabelecimento | Contrato de arrendamento com registo na Autoridade Tributária, recibo de renda ou outro documento de posse. |
| Horário e atividade | Comprovativo do horário de funcionamento e documentação da atividade exercida. |
| Conta exclusiva | Autorização de débito numa conta bancária portuguesa dedicada aos Jogos Sociais do Estado. |
Há impedimentos que eliminam a candidatura logo na fase de verificação: falta de documentos, morada fora da ZIC, cadastro criminal relevante, dívidas às Finanças ou à Segurança Social, ou incumprimento do prazo de submissão. O DJSCML concede cinco dias úteis para suprir documentos em falta e dez dias úteis para pronúncia, mas nem todos os vícios são corrigíveis.
Leia o anúncio oficial e localize a artéria, a faixa de números ou o local. Esta é a condição que não se resolve com documentos.
Peça as certidões atualizadas com antecedência: são as que mais atrasam candidaturas.
O pedido para efeito de mediador pode ser feito online; confirme no anúncio se é exigido a sócios, gerentes ou representantes.
A conta exclusiva e os seguros são exigidos depois da seleção, mas convém saber já se consegue cumpri-los.
Ter um café, papelaria ou tabacaria ajuda, mas não é uma condição formal: a atividade é pontuada na matriz, não elimina candidaturas de outras atividades elegíveis. O que elimina é a morada fora da ZIC ou a falta dos requisitos legais.
Fonte: Portaria n.º 43/2022, arts. 3.º, 4.º, 6.º e 7.º; Comunicado de Seleção de Mediadores do DJSCML de 29/05/2025, arts. 5.º a 7.º e Anexo II; consulta 2026-11-01.
Não. Pode candidatar-se como pessoa singular ou coletiva. A diferença está nos documentos: a pessoa coletiva junta certidão do registo comercial, estatutos ou ata e identificação dos sócios e representantes.
Sim, desde que prove a titularidade do estabelecimento. O contrato de arrendamento com registo na Autoridade Tributária, o recibo de renda ou outro documento de posse servem para esse efeito.
Ao candidato e, no caso de pessoa coletiva, aos representantes e sócios indicados no anúncio. O anúncio de cada procedimento concretiza os documentos exigidos.
Não. A caução, o seguro de responsabilidade civil e a declaração elétrica são entregues depois de ser selecionado, no prazo de dez dias úteis indicado no comunicado.
Não. A ZIC é o primeiro filtro: só os estabelecimentos dentro da extensão publicada são avaliados. Perto da ZIC, a ViaMediador fala de proximidade, nunca de elegibilidade.
Registe o estabelecimento gratuitamente e deixe a vigilância connosco. Também pode consultar os procedimentos abertos.
Registar — é grátis